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Entenda a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da...
Critérios e parâmetros para compensação ambiental – SMA 7 PUBLICADA NO DOE DE 20/01/2017 SEÇÃO I PÁG.54/57 RESOLUÇÃO SMA Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre os critérios e parâmetros para...
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PRA – Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Este decreto regulamenta a Lei nº 15.684...
Lei nº 12.727 – Alteração da Lei 12.651 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Mensagem de veto Conversão...
Biomas no Estado de SP – RESOLUÇÃO SMA Nº 146 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE 10-11-2017 SEÇÃO I PÁG 42 RESOLUÇÃO SMA Nº 146, DE 08 DE NOVEMBRO...
Novo Código Florestal – Lei Federal12.651 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Texto compilado Mensagem de veto...
